Câmara da Ribeira Grande assina novo ACEP que regulamenta a saúde e segurança no trabalho

A Câmara da Ribeira Grande e o SINTAP assinaram a revisão do ACEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública – documento que apresenta algumas novidades em relação ao anterior (que datava de 2016), nomeadamente a regulamentação de áreas relativas à saúde e segurança do trabalhador.

O acordo assinado entre a autarquia e aquele sindicato estabelece “novos direitos” para os trabalhadores da Câmara da Ribeira Grande, destacou Alexandre Gaudêncio, bem como “reforça o sentido da eficácia e eficiência no trabalho que interessam ao funcionamento dos órgãos e serviços públicos.”

“É um acordo que concilia a dignificação e motivação dos trabalhadores com vínculo de emprego público com a necessidade de prestar um melhor serviço público”, defendeu o presidente da edilidade.

Alexandre Gaudêncio destacou que o novo ACEP é “mais abrangente em matéria de deveres específicos do município, na medida em que abrange a prevenção da segurança, higiene e saúde num sistema coerente e que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os fatores materiais inerentes do trabalho.”

Em matéria de obrigações dos trabalhadores, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública reforça a “cooperação para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente com a comunicação de propostas e pela participação nas atividades de formação organizadas pelo município para o efeito.”

Recorde-se que o município da Ribeira Grande foi o primeiro nos Açores a formalizar a manutenção das 35 horas de trabalho semanais que permitiu a reintrodução de alguns dos direitos cortados e a introdução de novos direitos, bem como o trabalhar no sentido da eficácia e eficiência que interessam ao funcionamento dos órgãos e serviços públicos da autarquia.